De acordo com projeto, a fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade da prefeitura municipalTendo em vista o alto índice de assaltos a casas lotéricas e agências dos correios em todo o estado e especificamente em Campina, o vereador Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou em sessão ordinária nesta semana, um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade do serviço de segurança nesses estabelecimentos em todo Município de Campina Grande. De acordo com o projeto, a fiscalização do cumprimento da lei, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração (SAD). Conforme o vereador Tovar, as casas lotéricas, bem como as agências de correio ganharam novas atribuições e se transformaram em mini agências bancarias, mas não contam com o mesmo grau de segurança."Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio" relatou o parlamentar. Projeto semelhante já foi aprovado no Estado de Santa Catarina, Lei nº 14.737 de 17/06/2009, bem como no Estado de Goiás Projeto de Lei nº860/09.Por fim o edil menciona objetivo de criar condições para que a população campinense adquira o mínimo necessário para viver em sociedade com segurança. "pretendemos com a presente propositura proteger os usuários, consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou proporcionam os serviços acima descritos".
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