Supremo Federal manda Paraíba definir pagamento de precatórios

Gilmar Mendes, que analisa pedidos de intervenção federal, dá prazo de 15 dias para apresentação de plano

O Supremo Tribunal Federal determinou que a Paraíba apresente em 15 dias um plano de pagamento de precatórios - pagamentos determinados pela Justiça.A decisão é do ministro-presidente Gilmar Mendes, que é relator de ações de intervenção federal que tramitam no STF reivindicando o pagamento de precatórios. Os Estados do Espírito Santo, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo também têm o mesmo prazo para definir o pagamento de precatórios.Os pedidos de intervenção federal são analisados pelo STF. Se o tribunal acatá-lo, o pedido terá que ser referendado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva - que nomeia um interventor. O nome, então, tem que ser submetido à análise do Congresso Nacional. Os pedidos de intervenção em sua maioria têm como órgão de origem os Tribunais de Justiça dos Estados, o Tribunal Superior do Trabalho e o próprio Supremo Tribunal Federal. A maior parte trata da execução de sentença de precatórios, mas há pedidos sobre o não reajuste de remuneração de servidor público no Rio de Janeiro e pelo descumprimento de ordem de reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará. Mendes classificou de fato "notório e preocupante" a situação de inadimplência por parte dos Estados, municípios e da União no pagamento dos precatórios. "Se de um lado está a escassez de recursos e a reserva do financeiramente possível, de outro se vislumbra, hoje, um quadro de profundo desânimo e descrença da população na quitação de tais débitos", disse o presidente do STF.